Consultoria: Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência com Dr. Paulo Giossi – Defensor público

Tivemos no dia 08 de agosto, nas dependências da ADEVIRP, uma consultoria com o Dr. Paulo Giossi, Defensor Público de Ribeirão Preto, sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

Foram esclarecidas várias dúvidas sobre as condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.

Uma das pautas principais, e que ainda é pouco divulgada, foi o direito à Isenção de IPVA de veículo a pessoas com deficiência.

Para esta e outras questões, as famílias de baixa renda, que não podem pagar um advogado, podem contar com a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública de Ribeirão Preto, que fica a Rua Alice Além Saadi, 1256. Telefone: (16) 3965 4151. O atendimento é feito de segunda a sexta das 8h às 12h e é necessário fazer a retirada de senha até as 9h30.

De acordo com a situação, o defensor poderá solicitar uma relação de documentos necessários para dar andamento ao caso.
Agradecemos ao Dr. Paulo pela disponibilidade e transparência junto aos nossos usuários.

Mais informações no site: www.defensoria.sp.gov.br

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